A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou recentemente uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok Shop e da rede social, devido a graves irregularidades no tratamento de dados de menores. Publicada no Diário Oficial da União, a decisão aponta cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos acessos realizados com e sem cadastro na plataforma.
De acordo com o órgão regulador, foram identificadas falhas sistêmicas na prevenção de cadastros de crianças com menos de 13 anos. A própria empresa admitiu ter banido 7,75 milhões de contas infantis no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023. Para a agência, essa barreira etária funcionava de maneira apenas reativa.
Plano de conformidade restringe o feed sem cadastro
O Conselho Diretor da ANPD exigiu o cumprimento de um rigoroso plano de conformidade. Contas de menores de 16 anos passam a adotar o padrão máximo de privacidade. Já o modo sem login teve o uso diário limitado a 12 horas, com proibição absoluta de lives, interações, criação de conteúdos e exibição de anúncios no país.
A ByteDance foi formalmente notificada e dispõe de um prazo de dez dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da autarquia.
Impactos para o varejo e para o ecossistema de anúncios
Como o ecossistema de compras e as lives de venda exigem perfis logados, a operação interna do e-commerce sofre impactos restritos. No entanto, marcas que investem em campanhas publicitárias perdem granularidade na segmentação de público adolescente, afetando setores fortes como moda e beleza.
A ANPD espera que a medida sirva de exemplo para outras plataformas digitais. O setor aguarda os desdobramentos jurídicos enquanto a ByteDance prepara sua defesa.
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